O licenciamento ambiental por compromisso, instituído em Santa Catarina pela Lei 18.350/2022, é uma modalidade simplificada para regularização ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto no estado. Esse processo permite que, ao invés de passar por todo o trâmite convencional de licenciamento ambiental, o empreendedor assuma um compromisso com o órgão ambiental de seguir normas e procedimentos estabelecidos para garantir a proteção ao meio ambiente. Assim, o processo é mais ágil e reduz a burocracia para empreendimentos de menor potencial poluidor.

O licenciamento por compromisso foi criado com o intuito de otimizar o tempo e os recursos tanto do empreendedor quanto do órgão ambiental responsável, como a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O processo é viável para atividades consideradas de baixo impacto, como algumas pequenas construções, atividades de manejo sustentável e certos tipos de agricultura e silvicultura.

Para se habilitar ao licenciamento por compromisso, o empreendedor deve preencher um formulário padrão e apresentar um termo de compromisso. Nesse termo, ele se responsabiliza por cumprir as diretrizes ambientais e seguir as condicionantes estabelecidas para o tipo de atividade que será realizada. Além disso, o compromisso implica que o empreendedor tem ciência das penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

O órgão ambiental realiza uma análise inicial dos documentos, verificando se a atividade se enquadra nos critérios de baixo impacto. Após a concessão, o empreendimento é acompanhado por monitoramentos periódicos para garantir o cumprimento das condicionantes. Caso haja alguma irregularidade, o empreendedor está sujeito a multas e pode perder o direito ao licenciamento por compromisso, sendo necessário um novo processo para regularização.

Em resumo, o licenciamento ambiental por compromisso é uma alternativa mais célere e desburocratizada para empreendimentos de baixo impacto, proporcionando um meio termo entre a segurança ambiental e a facilitação de negócios e atividades no estado de Santa Catarina.