APONTAMENTOS DAS NOVAS RESOLUÇÕES DO CONSEMA-SC 250/2024 E 251/2024, POR DR NETO

A base constitucional para a exigência do licenciamento ambiental está prevista no artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal que estabelece que, entre os deveres atribuídos ao Poder Público, cabe “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que […]

O que é o Licenciamento Ambiental por Compromisso?

O licenciamento ambiental por compromisso, instituído em Santa Catarina pela Lei 18.350/2022, é uma modalidade simplificada para regularização ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto no estado. Esse processo permite que, ao invés de passar por todo o trâmite convencional de licenciamento ambiental, o empreendedor assuma um compromisso com o órgão ambiental de seguir […]

O que é o PGRS Eletrônico do IMA/SC?

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um instrumento obrigatório para diversos setores que geram, transportam ou destinam resíduos sólidos no Brasil. Ele define diretrizes para a coleta, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos, garantindo a preservação do meio ambiente e a saúde pública. Em Santa Catarina, o Instituto do Meio Ambiente […]

Santa Catarina sai na frente e aprova novas resoluções de licenciamento ambiental

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) revisou e aprovou nesta sexta-feira, 2 de agosto, novas resoluções para o licenciamento ambiental em Santa Catarina. Durante a 217° Reunião Ordinária do Consema, órgão presidido pelo Secretário de Meio Ambiente e Economia Verde (Semae), Guilherme Dallacosta, foi apresentada a listagem das atividades ou empreendimentos que podem causar […]

A Visão sobre o Parque Natural do Morro do Baú.